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Processos especiais
Para além do processo crime na forma comum, existem três formas especiais de processo:
 
 
 
 
processo sumário

O processo sumário serve para julgar as pessoas detidas em flagrante delito delito a praticar crime punível com pena de prisão inferior a 5 anos, isto é, que sejam apanhadas no momento em que estão a cometer o crime, tenham acabado de o cometer ou sejam, logo a seguir ao crime, perseguidas por qualquer pessoa ou encontradas com objetos ou sinais que mostrem claramente que acabaram de o praticar.

Como daqui já resulta uma certeza muito forte de que o arguido cometeu o crime, não são necessárias as fases de investigação, realizando-se o julgamento dentro das 48 horas a seguir à detenção.
Este prazo pode ser alargado para 5 dias, quando houver pelo meio um fim-de-semana ou feriado. Contudo, a apresentação do arguido a julgamento pode ser adiada até ao limite de 20 dias após a detenção, sempre que o arguido tiver requerido prazo para preparação da sua defesa, quando o Ministério Público entenda que é necessário proceder à recolha de prova essencial para a descoberta da verdade ou quando tal seja essencial para obter a comparência de testemunhas ou para a junção de exames, relatórios periciais ou documentos, cujo depoimento ou junção o juiz considere imprescindíveis para a boa decisão da causa.

vítima pode constituir-se assistente ou intervir como parte civil se assim o solicitar, mesmo que só verbalmente, no início do julgamento.

 
     
 
processo abreviado

O processo abreviado é, como o próprio nome indica, um processo menos longo do que o processo comum. Se houver provas simples e evidentes de que ocorreu um crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos (como por exemplo ofensas à integridade física simples, ameaças, pequenos furtos, etc.) e de quem o praticou, pode o Ministério Público, com base no auto de notícia elaborado pela polícia ou após breve investigação, nos 90 dias seguintes à prática do crime, apresentar acusação contra o arguido.

Prova simples e evidente é, por exemplo, prova essencialmente documental ou prova baseada em testemunhas que assistiram aos factos e que têm versões idênticas do que aconteceu.

Recebida a acusação, o juiz marcará data para realização do julgamento, com precedência sobre os julgamentos em processo comum (salvo os processos urgentes).

Esta forma de processo foi criada a pensar em crimes como o de emissão de cheque sem provisão ou o de difamação através da comunicação social, crimes em que a prova está praticamente feita porque consiste em documentos. Daí o facto de se pretender tornar estes processos mais rápidos, através do encurtar das várias fases do processo.

 
     
 
processo sumaríssimo

O processo sumaríssimo, aplicável em casos relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou só com pena de multa (como por exemplo ofensas à integridade física simples, ameaças, pequenos furtos, etc.),
tem como finalidade simplificar o processo crime, através da obtenção de um consenso: finalizada a fase de inquérito, o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que, àquele caso concreto, lhe deve apenas ser aplicada uma pena que não seja de prisão, apresenta um requerimento ao tribunal no qual, após a descrição dos factos, da prova existente e das normas legais violadas, justifica as razões pelas quais entende que ao arguido não deve ser aplicada pena de prisão, e termina indicando a pena que propõe.

Depois:

  • se o juiz concordar, notifica o arguido do requerimento apresentado pelo Ministério Público para que este diga se concorda ou não com a pena proposta; em caso afirmativo, fica o arguido condenado naqueles termos e o processo termina ali;
  • se o juiz não concordar, ou se, mesmo concordando, o arguido não aceitar a pena proposta pelo Ministério Público, o processo é reenviado para outra forma processual.

Não sendo permitida nesta forma de processo a intervenção de partes civis, é contudo permitido ao tribunal atribuir uma quantia de reparação à vítima.

Em suma: como esta forma de processo pressupõe um acordo entre o juiz, o Ministério Público e o arguido (e o assistente, nos casos de crimes particulares), não há julgamento.