TOPO MAPA SAIR
direitos das
vítimas de crime
Às vítimas de crimes é reconhecido um conjunto de direitos, que estas podem exercer de forma a suprirem as suas necessidades e defenderem os seus interesses e expectativas.

Estes direitos estão previstos não apenas nas leis nacionais mas também em instrumentos jurídicos internacionais, como a Diretiva da União Europeia que estabelece conteúdos mínimos em matéria de direitos, apoio e proteção às vítimas de crimes.
Para conhecer esta Diretiva, clique aqui. – pdf
No caso de algum dos direitos não ser respeitado, a vítima deverá apresentar uma queixa junto da autoridade responsável por assegurar o cumprimento do direito que foi violado.

Aqui poderá conhecer um pouco melhor estes direitos e saber como podem ser postos em prática.

A APAV poderá ajudá-lo/a a exercer alguns destes direitos, prestando-lhe informações e esclarecimentos e orientando-o/a no percurso institucional. Contudo, a APAV não representa vítimas de crimes em processos judiciais.