- FUI VÍTIMA DE CRIME: CONSEQUÊNCIAS E REACÇÕES
- DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
- DIREITO À TRADUÇÃO
- DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO À VÍTIMA
- DIREITO DE SER OUVIDA
- DIREITOS EM CASO DE NÃO ACUSAÇÃO DO SUSPEITO
- DIREITO À MEDIAÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA
- DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS
- DIREITO À RESTITUIÇÃO DE BENS
- DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- DIREITO À PROTEÇÃO
- DIREITOS DAS VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
- DIREITOS DE QUEM É VÍTIMA NUM PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA QUE NÃO O DA SUA RESIDÊNCIA
- O PROCESSO CRIME
- QUEM É QUEM NO PROCESSO CRIME
COMISSÃO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES
A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes é o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir sobre os pedidos de indemnização pelo Estado apresentados por vítimas de crimes violentos e vítimas de violência doméstica.
Para saber mais sobre estas indemnizações, clique aqui.
Localização e contactos:
Av. Fontes Pereira de Melo,
7 - Piso -1, 1050-115 Lisboa
Tel.: 21 322 24 90
Fax: 21 322 24 91
Correio eletrónico: correio.cpvc@sg.mj.pt