- FUI VÍTIMA DE CRIME: CONSEQUÊNCIAS E REACÇÕES
- DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
- DIREITO À TRADUÇÃO
- DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO À VÍTIMA
- DIREITO DE SER OUVIDA
- DIREITOS EM CASO DE NÃO ACUSAÇÃO DO SUSPEITO
- DIREITO À MEDIAÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA
- DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS
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- DIREITO À PROTEÇÃO
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- DIREITOS DE QUEM É VÍTIMA NUM PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA QUE NÃO O DA SUA RESIDÊNCIA
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DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS
A vítima que intervenha como testemunha no processo tem o direito de ser compensada pelo tempo gasto devido à sua participação no processo, bem como de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado dessa participação. A compensação deve ser pedida por escrito, em impresso próprio disponível nos tribunais.
Para visualizar este impresso, por favor, clique aqui. - .pdf
A compensação a que a testemunha tem direito cifra-se aproximadamente entre 7 e 13 euros por cada deslocação ao tribunal, sendo determinada em concreto consoante a distância percorrida pela testemunha e o tempo que tiver que despender.
A APAV pode ajudá-lo/a a exercer este direito.