- FUI VÍTIMA DE CRIME: CONSEQUÊNCIAS E REACÇÕES
- DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
- DIREITO À TRADUÇÃO
- DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO À VÍTIMA
- DIREITO DE SER OUVIDA
- DIREITOS EM CASO DE NÃO ACUSAÇÃO DO SUSPEITO
- DIREITO À MEDIAÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA
- DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS
- DIREITO À RESTITUIÇÃO DE BENS
- DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- DIREITO À PROTEÇÃO
- DIREITOS DAS VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
- DIREITOS DE QUEM É VÍTIMA NUM PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA QUE NÃO O DA SUA RESIDÊNCIA
- O PROCESSO CRIME
- QUEM É QUEM NO PROCESSO CRIME
DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
A vítima que apresente uma denúncia ou queixa tem direito a receber de imediato e sem necessidade de requerimento um certificado do registo da denúncia, isto é, um comprovativo que confirme aquela apresentação e que contenha uma descrição dos factos essenciais do crime em causa, incluindo o tipo de ato sofrido, a data e local da ocorrência e os danos causados.
Caso a vítima não domine a língua portuguesa, tem direito a receber este certificado na sua língua ou noutra que compreenda.