DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS


Esta página contém Documentos que pode necessitar consultar.
Contém também formulários que pode fazer download, para mais tarde preenher.

Esperamos que lhe seja útil!

 

Directiva da União Europeia que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade:

Exemplos de despachos e decisões judiciais:

AVISO

Estes exemplos não correspondem a processos reais, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração de um despacho ou decisão.

Exemplos de requerimentos:

AVISO

Estes exemplos não devem ser utilizados como minutas, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração dos requerimentos referidos.

Formulários:

AVISO

Estes são os formulários oficiais utilizados pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

Fui vítima de crime Direitos da vítima O processo crime Quem é quem


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