- FUI VÍTIMA DE CRIME: CONSEQUÊNCIAS E REACÇÕES
- DIREITOS DAS VÍTIMAS DE CRIME
- DIREITO À INFORMAÇÃO
- DIREITO DE RECEBER COMPROVATIVO DE DENÚNCIA
- DIREITO À TRADUÇÃO
- DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS DE APOIO À VÍTIMA
- DIREITO DE SER OUVIDA
- DIREITOS EM CASO DE NÃO ACUSAÇÃO DO SUSPEITO
- DIREITO À MEDIAÇÃO
- DIREITO À INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA
- DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E AO REEMBOLSO DE DESPESAS
- DIREITO À RESTITUIÇÃO DE BENS
- DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
- DIREITO À PROTEÇÃO
- DIREITOS DAS VÍTIMAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO
- DIREITOS DE QUEM É VÍTIMA NUM PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA QUE NÃO O DA SUA RESIDÊNCIA
- O PROCESSO CRIME
- QUEM É QUEM NO PROCESSO CRIME
DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS
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Directiva da União Europeia que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade:
Exemplos de despachos e decisões judiciais:
AVISO
Estes exemplos não correspondem a processos reais, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração de um despacho ou decisão.
Exemplos de requerimentos:
AVISO
Estes exemplos não devem ser utilizados como minutas, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração dos requerimentos referidos.
Formulários:
AVISO
Estes são os formulários oficiais utilizados pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.