Directiva da União Europeia que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade:

DIRETIVA DIREITOS APOIO PROTECAO VITIMAS CRIME

Exemplos de requerimentos:

Nota: Estes exemplos não devem ser utilizados como minutas, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração dos requerimentos referidos.

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL

REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE TESTEMUNHA

REQUERIMENTO PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTA AO JULGAMENTO

REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE BENS

Exemplos de despachos e decisões judiciais:

NOTA: Estes exemplos não correspondem a processos reais, servindo apenas para ilustrar uma possível configuração de um despacho ou decisão.

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARÊNCIA EM JULGAMENTO

DESPACHO DE ACUSAÇÃO

DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

SENTENÇA

Formulários:

NOTA: Estes são os formulários oficiais utilizados pela Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

REQUERIMENTO INDEMNIZACAO PELO ESTADO VÍTIMAS CRIMES VIOLENTOS

REQUERIMENTO DE INDEMNIZAÇÃO PELO ESTADO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LISTA DE FORMULÁRIOS DE PROTEÇÃO JURÍDICA

REQUERIMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA – PESSOA SINGULAR

REQUERIMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICA – PESSOA COLETIVA OU EQUIPARADA

FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA